O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, recebeu hoje, das mãos do ministro Tarso Genro, as contribuições do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) ao Projeto de Lei de Parceria Público-Privada (PPP) elaborado pelo Ministério do Planejamento e que está em consulta pública até o final do mês de outubro, quando será enviado ao Congresso Nacional.
 
Guido Mantega disse que tem promessa do presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, de que, se o projeto for enviado até o final de outubro, poderá ser votado ainda em 2003 e começar o primeiro ano de execução do Plano Plurianual 2004-2007 já com as regras definidas e aprovadas para os investimentos previstos na lista de projetos do PPA. Mantega acrescentou ainda que o Projeto PPP está sendo muito bem recebido pelos empresários que reconhecem a sua importância para a viabilização dos investimentos que o Brasil precisa, principalmente na área de infra-estrutura.
 
O ministro Tarso Genro disse que a proposta de PPP significa a primeira cláusula de novo contrato social brasileiro. Trata-se de uma relação complexa entre a sociedade e o Estado e as propostas apresentadas pelos membros do Conselho foram feitas por dentro do Projeto, com sugestões de várias ONGs para a inclusão de cláusulas sobre a questão ambiental e dos empresários sobre o sistema de garantias do investimento.
 
O ministro do Planejamento esclareceu que as garantias estão asseguradas ao investidor porque o governo está colocando os pagamentos dessas garantias como prioridade, ou seja, “deverão ser pagos com precedência sobre outros investimentos que o Estado estiver fazendo, destacou.
 
Mantega acrescentou que a rentabilidade para as empresas privadas está relacionada com o setor específico de cada projeto – seja energia, transportes ou serviços. O ministro explicou que, no caso de uma estrada, a rentabilidade teria a ver com o pedágio, assim como, no investimento em saneamento, com a tarifa de água que complementaria o pagamento do consumidor de baixa renda.
 
Questionado se a falta de definição dos marcos regulatórios não poderia atrapalhar a implantação do Projeto PPP, o ministro ressaltou que algumas áreas não dependem disso, como o setor de habitação, por exemplo. Nos casos em que exigem regulamentação, como a área de energia, ele afirmou que o governo está acelerando a elaboração dos projetos, por ser uma prioridade.