LEGISLAÇÃO
Leis
Lei 7.661, de 1988 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC)
Lei 9.636, de 1998 - Lei Patrimonial da União
Lei 13.139, de 2015 - Lei Patrimonial da União
Lei 13.240, de 2015 - Lei Patrimonial da União
Decretos
Decreto 5.300, de 2004 - Regulamenta o PNGC
Decreto 3.725, de 2001 - Regulamenta a Lei 9.636/98
Portarias
Portaria 113, de 2017 - Aprova o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) [Parecer jurídico que aprova a minuta do TAGP]
Portaria 4.192, de 2018 - Institui o Núcleo de Gestão de Praias na SPU (NUGEP)
Portaria 6.446, de 2018 - Altera a Portaria 4.192/2018
Portaria 1, de 2014 - Normatiza as Permissões de Uso para Eventos em áreas da União
Portaria 144, de 2019 - Estabelece a composição, as competências e a forma de atuação do Grupo Técnico de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO)
Instruções Normativas
IN 1, de 2017 - Instrução Normativa de Fiscalização
IN 2, de 2017 - Instrução Normativa de Avaliação
