Gestão de Praias
O Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP) tem por objeto transferir ao Município a gestão das praias marítimas de seu território, inclusive as áreas de bens de uso comum com exploração econômica. O modelo do TAGP foi estabelecido pela Portaria SPU nº 113/2017, que regulamentou o art. 14 da Lei 13.240/2015, e foi recentemente atualizado pela Portaria 44/2019, que incluiu a possibilidade de transferência também das praias marítimas não urbanas.
A finalidade é estabelecer condições para uma melhor gestão dos espaços litorâneos, ensejando uma melhoria continuada, orientada para o uso racional e a qualificação ambiental e urbanística desses territórios.
Para solicitar a transferência da gestão das praias marítimas, acesse o requerimento "Obter a Gestão Municipal de Praias Marítimas".
Curso online "PROJETO ORLA E GESTÃO DE PRAIAS - Perspectivas a partir da Lei 13.240/2015"
Extrato do edital - DOU, Edição 92, Seção 3, pág. 26
O curso visa atender à demanda por atualização dos conhecimentos de profissionais que atuam na elaboração de Planos de Gestão Integrada – PGI do Projeto Orla e abordará conteúdo teórico referente aos aspectos físicos das praias, conteúdo jurídico e técnico referente ao Projeto Orla e sua integração com os demais instrumentos e políticas públicas, além de tópicos que qualifiquem a atuação desses profissionais. O objetivo é a requalificação dos profissionais certificados e que já atuam como instrutores do Projeto Orla. Em 2021 será oferecido curso para capacitação de novos instrutores, com conteúdo mais abrangente e carga horária compatível.
O curso “Projeto Orla e Gestão de Praias - Perspectivas a partir da Lei 13.240, de 2015” será realizado pela SPU, com apoio da UFSC, FURG e UFPE, nos dias 29 e 30 de julho de 2020, em formato web conferência. São oferecidas 180 vagas para profissionais previamente certificados pela SPU e MMA ou com experiência comprovada na metodologia e na condução de oficinas do Projeto Orla para atuarem como instrutores/moderadores nas oficinas participativas que subsidiam a elaboração de PGIs do Projeto Orla. O período de inscrições é de 18 de maio a 14 de junho de 2020.
Além das vagas ofertadas para a reciclagem dos instrutores e, portanto, certificação, também serão convidados, como ouvintes, representantes de órgãos e instituições com atribuições relacionadas ao Projeto Orla. Ainda assim, considerando que há limitação para número de participantes nas plataformas online, o curso será inteiramente gravado e posteriormente disponibilizado em vídeo para todos os interessados.
Informações completas no Edital:
- Edital
- Anexo I - Ficha de Inscrição
- Anexo II - Declaração do(a) instrutor(a) do Projeto Orla
- Anexo III - Formulário de recurso
TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DAS PRAIAS
Termo de Adesão à Gestão de Praias - TAGP
Modelo instituído pela Portaria 113/2017, Anexo I, com alterações da Portaria 44/2019)
O que é a transferência da gestão das praias marítimas?
- Apresentação: Transferência da gestão das praias marítimas - Por que aderir ao TAGP? - municipalização da gestão, benefícios, responsabilidades, passo a passo e informações e contatos. Elaborado pela UFSC, em colaboração com a UFPE e a FURG, no âmbito de TED firmado com a SPU
- Texto: Por que aderir ao TAGP? Benefícios, responsabilidades, como aderir e exemplos de iniciativas de gestão de praias nacionais e internacionais. Elaborado pela UFSC, em colaboração com a UFPE e a FURG, no âmbito de TED firmado com a SPU
Status das transferências da gestão das praias
Documentos para municípios que já obtiveram a transferência da gestão
- Portaria 11.535, de 07 de maio de 2020 - prorroga pelo prazo de 8 meses a elaboração do PGI em razão da pandemia de Covid-19
- Diretrizes para o desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada da Orla Marítima (PGI) - documento que apresenta orientações aos municípios que aderiram ao TAGP para a elaboração ou revisão do PGI no prazo previsto de 3 anos. Elaborado pela UFSC, em colaboração com a UFPE e a FURG, no âmbito de TED firmado com a SPU
- Relatório Anual de Gestão de Praias - Modelo
- Ofício Circular 1093 - competências para autorização de obras em áreas transferidas
REFERÊNCIAS DA SPU
- Entendimentos jurídicos
- Fiscalização
- Avaliação de imóveis - IN 05/2018
- Conceitos e critérios para identificação das áreas de domínio da União - IN 02/2018
- Portaria 269/2016 - institui o Portal de Atendimento da SPU, o e-SPU, e determina a necessidade de resolução de eventuais pendências de requerimentos como o TAGP em 60 dias, sob pena de arquivamento sem análise de mérito.
GESTÃO COSTEIRA
- Legislação
- GI-Gerco/CIRM
- Trabalhos acadêmicos
- Publicações relacionadas à gestão costeira:
- Guia de Diretrizes de Prevenção e Proteção à Erosão Costeira - Comissão Interministerial para Recursos do Mar - CIRM
- Caminhos para Construir um Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro - Secretaria de Meio Ambiente - Bahia
- Anais do XI Encogerco e II SBPA - XI Encontro Nacional de Gerenciamento Costeiro & II Simpósio Brasileiro sobre Praias Arenosas - Florianópolis, 2018
CAPACITAÇÕES EM GESTÃO DE ORLAS E PRAIAS
PROJETO ORLA
- Manuais do Projeto Orla - metodologia para desenvolvimento do Plano de Gestão Integrada - PGI
- Lista de instrutores/moderadores - instrutores/moderadores do Projeto Orla capacitados pela SPU e MMA
