Considerando o desafio de ampliar os investimentos e melhorar a qualidade dos serviços públicos, tendo em vista a diminuição da capacidade de realizar investimentos em decorrência da situação fiscal restritiva dos entes federados nos últimos anos, bem como a imposição do teto de gastos para as despesas públicas, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, por meio da Secretaria do Desenvolvimento da Infraestrutura - SDI, trabalha para a construção de uma política pública de apoio permanente às concessões e parcerias público-privadas de estados e municípios

As relações de parceria entre o setor público e o setor privado são reguladas, em especial, pelas Leis nº 8.987, de 1995, e nº 11.079, de 2004, que estabelecem normas para concessões e permissões de serviços públicos e normas gerais para contratação de parceria público-privada, respectivamente.

A maior parte dos entes consegue identificar projetos com potencial para concessão.  No entanto, muitos gestores públicos apontam as dificuldades na modelagem, estruturação e desenvolvimento de projetos como um dos principais entraves na realização de parcerias público privadas e concessões comuns, destacando-se:

• Reduzida capacidade técnica para elaboração e avaliação de estudos de viabilidade;
• Dificuldades de operar a contratação dos estudos técnicos, econômicos, jurídicos e ambientais;
• Indefinição do nível de complexidade dos estudos e exigência dos órgãos de controle;
• Dificuldade de comunicar os benefícios das parcerias à sociedade;
• Dificuldades com o estabelecimento de mecanismos de financiamentos e garantias.
   

Dado esse diagnóstico desenhou-se linhas de ações do Governo Federal para o enfrentamento desses pontos de fragilidade para implementação de concessões e Parcerias Público-privadas:

1. FUNDO DE APOIO À ESTRUTURAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE CONCESSÕES E PPP - FEP

2. PADRONIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

3. FINANCIAMENTO

4. GARANTIAS

5. CAPACITAÇÃO TÉCNICA

6. SIMPLIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

7. REGULAÇÃO DE CONTRATOS

Nesse contexto, a política pública de apoio às concessões e PPP para os entes subnacionais busca viabilizar a realização dos investimentos em infraestrutura e a melhoria na qualidade dos serviços necessários ao desenvolvimento dos Municípios por meio da estruturação de projetos de parceria principalmente para os setores de saneamento básico (ênfase em abastecimento de água, e esgotamento sanitário e resíduos sólidos urbanos), iluminação pública e mobilidade urbana.

A realização de parcerias com o setor privado tem o potencial de promover a ampliação do atendimento, o incremento da eficiência e a melhoria de qualidade dos serviços prestados à população. Além disso, irão fomentar a economia local, com geração de emprego e renda e criar oportunidades de novos negócios em todo o país.

A política pública em questão é coordenada pelo Ministério do Planejamento, em parceria com o Ministério das Cidades – órgão setorial responsável pela temática – e executada pela CAIXA (Agente Operador do FEP).