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01/04/2016 20h58,
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- Portaria 404-2012 Cessao de espaco fisico em aguas publicas - revoga portaria 24-2011.pdf — por david.teles — última modificação 17/07/2018 17h45
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- Port_Interministerial 113-2017 MP_MTur.pdf — por nilson.barbosa — última modificação 06/08/2018 18h11
- Retificação 6636 - multa de mora.pdf — por nilson.barbosa — última modificação 07/08/2018 19h10
- Anexo I - portaria 6636.pdf — por nilson.barbosa — última modificação 07/08/2018 19h10