Decretos
publicado:
01/04/2016 20h49,
última modificação:
21/10/2016 16h58
| DECRETOS | ASSUNTO |
|---|---|
| Dec. 8.376 de 15.12.2014 | Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT a administração patrimonial dos imóveis da União que especifica. |
| Dec. 7.929 de 18.02.13 |
Regulamenta a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no que se refere à avaliação da vocação logística dos imóveis não operacionais da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; altera o art. 4º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007; e dá outras providências. |
| Dec. 7.675 de 20.1.12 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. |
| Dec. 7.371 de 26.11.10 | Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a realização da discriminação administrativa de que trata o art. 2o, inciso I, da Lei no 5.972, de 11 de dezembro de 1973. |
| Dec. 7.341 de 22.10.10 | Regula a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. |
| Dec. 7.063 de 13.1.10 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. |
| Dec. 6.992 de 28.10.09 | Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. |
| Dec. 6.769 de 10.2.09 | Dá nova redação aos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, que regulamenta a Medida Provisória nº 353, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário e dá outras providências. |
| Dec. 6.190 de 20.8.07 | Regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda. |
| Dec. 6.040 de 7.2.07 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. |
| Dec. 6.018 de 22.1.07 (PAC) | Regulamenta a Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. |
| Dec. 5.732 de 20.3.06 | Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 |
| Dec. 5.719 de 13.6.06 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências. Texto compilado |
| Dec. 5.300 de 7.12.04 | Regulamenta a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. |
| Dec. 4.895 de 25.11.03 | Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências. |
| Dec. 4.887 de 20.11.03 | Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. |
| Dec. 4.176 de 28.03.2002 |
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. |
| Dec. 3.994 de 31.10.01 | Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona. |
| Dec. 3.725 de 10.1.01 | Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências. |
| Dec. 3.292 de 15.12.99 | Dispõe sobre a inclusão de imóveis de domínio da União no Programa Nacional de Desestatização - PND. |
| Dec. 3.125 de 29.7.99 | Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. |
| Dec. 2.594 de 15.5.98 | Regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências. |
| Dec. 1.466 de 26.4.95 | Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, com a redação dada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e revoga o Decreto nº 1.360, de 30 de dezembro de 1994. |
| Dec. 980 de 11.11.93 | Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais e dá outras providências |
| Dec. 99.672 de 6.11.90 | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Bens Imóveis de propriedade da União e dá outras providências. |
| Dec. 99.509 de 5.9.90 | Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. |
| Dec. 99.299 de 12.6.90 | Institui a Comissão de Execução de Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil e a República da Argentina, e dá outras providências. |
| Dec. 95.760 de 1º.3.88 | Regulamenta o art. 3° do Decreto-lei n° 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências. |
| Dec. 94.600 de 14.7.87 | Autoriza o Ministério da Marinha a ceder, sob o regime de arrendamento, imóveis sob a sua jurisdição, e dá outras providências. |
| Dec. 85.064 de 26.8.80 | Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira |
| Dec. 83.869 de 21.8.79 | Delega competência ao Ministro da Fazenda para autorizar registro da propriedade dos bens imóveis da União, na forma da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973. |
| Dec. 77.095 de 30.1.76 | Regulamenta dispositivo do Decreto-lei nº 1.310, de 8 de fevereiro de 1974, que trata de arredamento pelo Ministério do Exército de imóveis sob sua jurisdição, e dá outras providências. |
| Dec. 66.329 de 16.3.70 | Autoriza o Ministério da Agricultura a ceder, nas condições que menciona, imóveis sob sua jurisdição. |
| Dec. 20.910 de 6.1.32 | Regula a Prescrição Qüinquenal. |
| Dec. 4.105 de 22.2.1868 | Regula a concessão dos terrenos de marinha, dos reservados nas margens dos rios e dos accrescidos natural ou artificialmente. |
| Dec. 1.318 de 30.1.1854 | Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850. |
