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Alterações

publicado:  19/05/2017 21h13, última modificação:  10/01/2018 17h09
Portaria SOF nº 33, de 21 de setembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 25/09/2017 12h57
Portaria SOF nº 34, de 22 de setembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 26/09/2017 11h56
Portaria nº 302, de 26 de setembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/09/2017 12h27
Portaria SOF nº 36, de 27 de setembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 28/09/2017 13h02
Portaria SOF nº 35, de 27 de setembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 28/09/2017 13h02
Portaria SOF nº 37 de 2 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 04/10/2017 12h10
Portaria SOF nº 38, de 2 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/10/2017 12h27
Portaria MP nº 320, de 11 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 13/10/2017 21h36
Portaria SOF nº 39, de 16 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 18/10/2017 13h15
Portaria MP nº 321, de 18 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 20/10/2017 16h33
Portaria MP nº 325, de 20 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 20/10/2017 20h51
Portaria MP nº 321, de 18 de outubro de 2017 - Republicacao.pdf por gustavo.fialho — última modificação 23/10/2017 18h17
Portaria MP nº 326, de 20 de outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 23/10/2017 18h18
Portaria MP nº 327, de 23 de outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 25/10/2017 17h34
Portaria MP nº 332, de 25 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 12h56
Portaria MP nº 333, de 25 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 13h04
Portaria MP nº 336, de 25 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 12h56
Portaria MP nº 337, de 26 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 13h04
Portaria MP nº 331, de 25 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 13h04
Portaria SOF nº 40, de 24 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/10/2017 13h04
Portaria SOF nº 41, de 27 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/10/2017 12h55
Decreto de 30 de Outubro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 31/10/2017 12h18
Portaria MP nº 349, de 3 de Novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/11/2017 13h05
Portaria MP nº 347, de 3 de Novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/11/2017 13h05
Portaria SOF nº 42, de 7 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/11/2017 12h10
Portaria MP nº 363, de 9 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 10/11/2017 18h41
Portaria MP nº 360, de 9 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 10/11/2017 18h41
Portaria MP nº 359, de 9 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 10/11/2017 18h42
Portaria MP nº 367, de 10 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 14/11/2017 12h34
Portaria MP nº 382, de 16 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 17/11/2017 11h57
Portaria MP nº 380, de 16 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 17/11/2017 13h01
Portaria MP nº 397, de 23 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 11h46
Portaria SOF nº 44, de 20 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 11h46
Portaria MP nº 387, de 17 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 11h47
Portaria MP nº 386, de 17 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 11h47
Portaria MP nº 360, de 9 de novembro de 2017 - Republicação.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 11h56
Lei nº 13.520, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.517, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.516, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.515, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.514, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h15
Lei nº 13.513, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h16
Lei nº 13.512, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h16
Lei nº 13.511, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h16
Lei nº 13.510, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h16
Lei nº 13.518, de 24 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 27/11/2017 12h18
Portaria SOF nº 45, de 27 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 28/11/2017 11h44
Portaria SOF nº 45, de 27 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 28/11/2017 12h21
Portaria SOF nº 45, de 27 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 28/11/2017 13h41
Portaria MP nº 403, de 28 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 29/11/2017 20h20
Portaria MP nº 404, de 28 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 29/11/2017 20h21
Portaria MP nº 405, de 28 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 29/11/2017 20h21
ATO No 256, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
ATO No 259, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
ATo nº 555, de 17 de outubro de 2017- TST.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
PORTARIA 102, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 - MPU.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
PORTARIA No 122, de 26 de outubro de 2017 - MPU.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
Portaria nº 128, de 27 de outubro de 2017 - MPU.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
Portaria nº 220, de 16 de outubro de 2017 - STF.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h14
Portaria nº 815, de 27 de outubro de 2017 - TSE.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h15
Portaria nº 816, de 27 de outubro de 2017 - TSE.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h15
PORTARIA No 660, DE 6 DE SETEMBRO DE 2017 - TSE.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h15
RESOLUÇÃO No 463, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 - CJF.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h15
ATO No 260, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
Ato nº 296, de 13 de outubro de 2017 - CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
Portaria nº 433, de 24 de outubro de 2017 - STJ.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
RESOLUÇÃO No 455, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017_CJF.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
RESOLUÇÃO No 466, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017 - CJF.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
ATO No 258, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h19
Ato nº 517, de 27 de setembro de 2017 - TST.pdf por gustavo.fialho — última modificação 30/11/2017 18h21
Ato nº 237, de 25 de outubro de 2017 - STM.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h01
Ato 347 de 29 de novembro de 2017_11_30_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h11
Ato 348 de 29 de novembro de 2017_11_30_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h11
Portaria nº 147, de 29 de novembro de 2017 - MPU.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h11
Ato 345 de 29 de novembro 2017_11_30_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h11
Ato 345 de 29 de novembro 2017_11_30_CSJT.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h12
Retificação - Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h12
Lei nº 13.528, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h38
Lei nº 13.526, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h38
Lei nº 13.525, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h38
Retificação - Lei 13.528, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h39
Lei nº 13.527, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 01/12/2017 12h39
Portaria SOF nº 49, de 4 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 05/12/2017 12h31
Portaria SOF nº 47, de 29 de novembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 05/12/2017 19h13
Portaria MP nº 414, de 1 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 05/12/2017 19h13
Portaria MP nº 418, de 5 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/12/2017 13h12
Portaria MP nº 419, de 5 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/12/2017 13h12
Portaria MP nº 417, de 5 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 06/12/2017 13h12
Portaria SOF nº 50, de 7 de dezembro 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h52
Portaria MP nº 423, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h52
Portaria MP nº 421, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h52
Portaria SOF nº 50, de 7 de dezembro 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h52
Portaria MP nº 423, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h52
Portaria MP nº 422, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h53
Portaria MP nº 421, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h53
Portaria MP nº 422, de 7 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 08/12/2017 12h53
Portaria MP nº 427, de 11 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 12/12/2017 12h43
Portaria MP nº 429, de 11 de dezembro de 2017.pdf por gustavo.fialho — última modificação 12/12/2017 12h43