Emendas
publicado:
27/02/2019 21h11,
última modificação:
27/02/2019 21h25
Portaria Interministerial nº 77, de 26 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual de
Execução Obrigatória.
Portaria Interministerial nº 78, de 26 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.
