Terras Rurais
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) é o órgão responsável pela discriminação e arrecadação de terras devolutas federais, isto é, terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.
O Incra é responsável pelo registro imobiliário de tais áreas em nome da União.
