Terras Indígenas
A Constituição Federal garante aos povos indígenas o direito ao usufruto exclusivo das terras que ocupam tradicionalmente e define que essas terras são bens da União.
A demarcação das terras indígenas é competência da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o processo administrativo de demarcação, após a elaboração de estudo antropológico, é submetido ao crivo do Ministério da Justiça e Cidadania.
Segundo o Estatuto do Índio, a demarcação deve ainda ser homologada pela Presidência da República e registrada em livro próprio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e de registro imobiliário da comarca competente.
