Emendas - Portarias
publicado:
25/01/2018 20h39,
última modificação:
14/02/2018 20h03
Portaria Interministerial nº 10, de 23 de Janeiro de 2018
Dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e prazos e procedimentos para a superação de impedimentos técnicos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 166, §§ 9º a 18, da Constituição Federal.
Portaria Interministerial nº 16, de 6 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas de bancada estadual de execução obrigatória.
