A principal norma federal sobre as parcerias público-privadas é a Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

Aplicam-se subsidiariamente às parcerias público-privadas outras normas que regulam matérias a elas conexas ou afins. A Lei 8.987/1995 trata da concessão e permissão de serviços públicos economicamente autossustentáveis. A Lei 8.666/1993 trata de licitações e contratos administrativos em geral e regula estes assuntos quando nem a Lei 11.079/2004 nem a Lei 8.987/1995 dispuserem sobre o assunto.

Todas essas leis se subordinam à Constituição da República de 1988, que estabelece os limites de atuação, objetivos e a diretrizes a serem adotados na contratação pública, na prestação de serviços públicos, na intervenção do Estado na economia, dentre outros.

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

• Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública."
• Lei 12.766, de 27 de setembro de 2012. "Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências."
• Decreto 5.385, de 04 de março de 2005. "Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências".
• Decreto 8.428, de 02 de abril de 2015. "Dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública."
• Decreto 6.037, de 07 de fevereiro de 2007. "Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP".
• Portaria MP 52, de 16 de março de 2005. (designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP)
• Portaria 368, de 10 de setembro de 2015

FGP FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS.

O FGP Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas foi criado pela Lei 11.079, de 30/12/2004, com a finalidade de prestar garantias ao parceiro privado sobre o pagamento da contraprestação pelo parceiro público.

• Decreto 5411 de 6 de abril de 2005. "Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências."
• Resolução CGP 1, de 05/08/2005. "Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004"
• Regulamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas
• Estatuto do Fundo Garantidor de Parcerias Públicas-Privadas
• Resolução CMN 3.289, de 03/06/2005. "Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004."
• Instrução CVM 306, de 05/05/1999
• Instrução CVM 426, de 28/12/2005
• Decreto 6.012, de 05/01/2007
• Instrução Normativa TCU 52, de 04/07/2007

ABGF AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S/A.

Com funcionamento autorizado pela Lei 12.712, a ABGF tem como objetivo principal cobrir os riscos de grandes projetos e financiamentos do governo, como as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às relativas a concessões na área de infraestrutura.

• Lei 12.712. de 30 de agosto de 2012. Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 7.972, de 22 de dezembro de 1989, 12.666, de 14 de junho de 2012, 10.260, de 12 de julho de 2001, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.849, de 23 de março de 2004, e 6.704, de 26 de outubro de 1979, as Medidas Provisórias nos 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, e 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; dispõe sobre financiamento às exportações indiretas; autoriza a União a aumentar o capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e do Banco da Amazônia S.A.; autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; autoriza a União a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE; autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto; revoga dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.545, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
• Decreto 7976, de 1.º de abril de 2013. "Cria a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, específica o seu capital social inicial e dá outras providências."
• Decreto nº 8.188, de 17 de janeiro de 2014. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto - CPFGIE e do Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior - CPFGCE.
• Circular SUSEP 286, de 26 de abril de 2013. "Dispõe sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A – ABGF".

RESOLUÇÕES DO COMITÊ GESTOR DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA FEDERAL

• Resolução 06, de 20 de novembro de 2014. Define a como prioritário para execução sob o regime de parceria público privada o Programa de Suporte Logístico Integrado (PSLI).
• CGP, Resolução 03, de 14 de dezembro de 2011. Define como prioritários para execução no regime de parceria público-privada os nove projetos que indica.
• CGP, Resolução 02, de 14 de dezembro de 2011. Aprova o regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada.
• CGP, Resolução 01, de 14 de dezembro de 2011. As Resoluções editadas pelo CGP passam a ser numeradas em ordem sequencial, independente do ano de publicação.
• CGP, Resolução 02, de 29 de julho de 2010. Referenda a Resolução CGP 01/2010 e aprova modificações no edital e minuta de contrato do projeto de PPP de Irrigação do Pontal.
• CGP, Resolução 01, de 27 de maio de 2010. Define como prioritário para execução no regime de parceria público-privada os serviços de revitalização das instalações do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na Esplanada dos Ministérios, Bloco K, incluindo a construção de edifício anexo e a prestação de serviços de gerenciamento, manutenção e operação de infraestrutura.
• CGP, Resolução 02, de 20 de outubro de 2009. Aprova as minutas de edital e contrato relativas ao projeto de parceria público-privada Pontal de Irrigação.
• CGP, Resolução 01, de 25 de maio de 2009. Aprova as minutas de edital e contrato relativas ao projeto de parceria público-privada do Complexo DATACENTER.
• CGP, Resolução 02, de 19 de setembro de 2005. Autoriza o Coordenador da Comissão Técnica das Parcerias Público-Privadas - CTP a criar forças-tarefa para implementação de projetos de parcerias público-privadas.
• CGP, Resolução 01, de 05 de agosto de 2005. Dispõe sobre o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas – FGP, de que trata a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

OUTRAS NORMAS FEDERAIS DE INTERESSE ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

• Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências."
• Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências."
• Lei 9.074, de 07 de julho de 1995. "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências."
• Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria STN 614, de 21 de agosto de 2006. Estabelece normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parceria público-privada - PPP, de que trata a Lei nº 11.079, de 2004.
• Secretaria do Tesouro Nacional. MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público). O MCASP, Parte III, apresenta o tratamento contábil das PPPs.
• Tribunal de Contas da União. Instrução Normativa 52/2007, que dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.