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Legislação Internacional

publicado:  06/01/2014 17h29, última modificação:  12/06/2015 15h40

A legislação internacional apresentada a seguir se destina a auxiliar o pesquisador no estudo comparativo dos diversos arranjos legislativo-institucionais para a promoção das parcerias público-privadas.
Nenhuma destas leis e normas tem vigência no Brasil ou obriga as autoridades brasileiras ao seu cumprimento, não havendo também o compromisso do Portal em manter a atualização dessas referências.


AUSTRÁLIA


CANADÁ


CHILE


ESTADOS UNIDOS


FRANÇA


IRLANDA


MÉXICO


PERU

  • Decreto Legislativo 1012, de 13 de mayo de 2008. "Le Decreto Legislativo que aprueba la ley marco de asociaciones público - privadas para la generación de empleo productivo y dicta normas para la agilización de los procesos de promoción de la inversión privada" i de Asociaciones Público-Privadas


PORTUGAL