Para facilidade de consulta e estudos nesta seção se reuniram as principais normas estaduais sobre parcerias público-privadas disponibilizadas nas páginas da internet de suas Unidades de PPP. Nem todos os Estados têm legislação própria sobre parcerias público-privadas, por isso há várias omissões. O conteúdo a seguir é produzido pelos Estados sem interferência da Unidade de Parcerias Público-Privadas Federais e pode sofrer modificação sem prévio aviso.

AMAZONAS

• Lei 3.322, de 22 de dezembro de 2008. Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas")
• Lei 3.363, de dezembro de 2008. Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
• Lei 3.716, de fevereiro de 2012. Altera, na forma que especifica a Lei nº 3322, de 22 de dezembro de 2008, que "cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências". ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas")
• Lei 3.879, de maio de 2013. Altera, na forma que especifica a Lei nº 3322, de 22 de dezembro de 2008, que "cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências". ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
• Decreto 659, de maio de 2012. Aprova os nomes indicados para comporem o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
• Decreto 31756, de 11 de novembro de 2011 – Dispõe sobre a aprovação do Regulamento do Conselho Gestor e da Unidade Gestora do programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas. ("Unidade Gestora do Programa Estadual de Parcerias Publico Privadas" )
• Lei 3902, de 17 de julho de 2013 - Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do fundo de participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.

BAHIA

• Lei nº 12.604, de 14 de Dezembro de 2012
• Lei nº 12.610, de 27 de Dezembro de 2012 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Garantidor Baiano de Parcerias – FGBP.
• Decreto Nº 12.653 de 28/02/2011 - Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada ou administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
• Mensagem e Projeto de Lei
• Lei nº 9.290, de 27 de Dezembro de 2004
• Decreto nº 9.322, de 31 de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
• Lei Nº 11.477 de 01 de julho de 2009 - Autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados ao Estado da Bahia, à DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Estadual nº 9.290, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
• Decreto Nº 11.724 de 22 de setembro de 2009
• Lei Nº 11.620 de 14 de dezembro de 2009
• Portaria SEFAZ Nº 139 de 26 de Maio de 2010 - Define regras para o pagamento das obrigações contraídas pelo Estado da Bahia e suas entidades da Administração Indireta em contratos de Parceria Público-Privadas, nos termos da Lei Estadual nº 11.477, de 01 de julho de 2009.

CEARÁ

• Lei 14.391, de 07 de julho de 2009. Institui normas para licitação e contratação de parcerias público-privadas, no âmbito da administração pública do Estado do Ceará, e dá outras providências.
• Decreto 29.801, de 10 de julho de 2009. Dispõe sobre o Conselho Gestor de Parcerias Público Privadas.
• Decreto 30.328, de 27 de setembro de 2010. Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, e em projetos de concessão comum e permissão.
• Decreto 30.366, de 23 de novembro de 2010. Altera a composição do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPPP e do Grupo Técnico de Parcerias-GTP
• Portaria nº529/2011
• Portaria nº 952/2012
• Decreto 30.646, de 14 de setembro de 2011. Altera o decreto nº 30328 de 27 de setembro de 2010 que institui o procedimento de manifestação de interesse em projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa.
• Lei 15.277, de 28 de dezembro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a realizar aportes de recursos em favor do parceiro privado nos contratos de parcerias público-privadas no âmbito do Estado do Ceará.

DISTRITO FEDERAL

• Lei Distrital 3792
• Lei Distrital 4828

ESPÍRITO SANTO

• Decreto 3.304, de 09 de maio de 2013. Aprova a Resolução 04 do CGP-ES.
• Decreto 3.138, de 26 de outubro de 2012. Altera o Decreto 2889/2011.
• Decreto 2.889, de 01 de novembro de 2011. Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse.
• Decreto 307-S, de 02 de fevereiro de 2001. Altera membro do CGP ES.
• Decreto 029-S, de 27 de dezembro de 2010. Dispõe sobre o Regimento Interno da Unidade PPP-ES.
• Decreto 868-S, de 26 de agosto de 2009. Designa Presidente e membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
• Lei Complementar 492, de 10 de agosto de 2009. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

GOIÁS

• Lei 14.910, de 11 de agosto de 2004. Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
• Decreto 7.365, de 09 de junho de 2011. Dispõe sobre a instituição de Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI – destinado a orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo.

MINAS GERAIS

• Decreto 46.100, de 10/12/2012. Dispõe sobre a carteira de programas estruturadores do Governo do Estado, institui as funções de gerente de programa, gerente de projeto e gerente de processo e designa agentes públicos para o exercício das respectivas funções.
• Decreto 46.001, de 04/07/2012. Aprova o plano estadual de parcerias público-privadas, para os anos de 2011 e 2012, com as alterações introduzidas pela deliberação nº 1/2012 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas.
• Decreto 44.565, de 03/07/2007. Institui o procedimento de Manifestação de Interesse em Projeto de Parcerias Público-Privadas, nas modalidades patrocinadas e administrativas, e em projetos de concessão comum e permissão.
• Lei 14.868, de 16/12/2003. Dispõe sobre o programa estadual de parcerias público-privadas.
• Lei 14.869, de 16/12/2003. Cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais
• Decreto 43.702, de 16/12/2003. Instala o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP e dá outras providências

PARAÍBA

• Lei 8.684, de 07 de novembro de 2008. Institui o programa de parceria público-privada, dispondo sobre normas específicas para licitação e contratação, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
• Lei 9.759, de 08 de junho de 2012. Altera dispositivos da Lei 8.684, de 07 de novembro de 2008.

PIAUÍ

• Lei 5.494, de setembro de 2005. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí – PPP Piauí e dá outras providências.
• Lei 5.817, de dezembro de 2008. Altera a Lei 5.494, de 19.09.2005, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Piauí.

PERNAMBUCO

• Lei 12.765, de dezembro de 2005. Dispõe sobre o Programa Estadual de Parceria Público-Privada, e dá outras providências.
• Lei 12.976, de janeirode 2005. Institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
• Decreto 28.844, de janeiro de 2006. Instala o Comitê Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privada- CGPE de que trata a Lei nº12.765, de 27 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
• Resolução Normativa RN/CGPE-001/2006, de fevereiro de 2006. Estabelece os procedimentos gerais para registro e aprovação de Estudos de Viabilidade e Projeto Básico para Empreendimentos de Parceria Público-Privada.
• Instrução Normativa RN/CGPE-001/2006, de março de 2006. Estabelece conceitos, critérios, procedimentos e competências para a atuação Unidade Operacional de Coordenação de Parcerias Público-Privadas – Unidade PPP
• Decreto 29.348, de junho de 2006. Instala a Comissão Permanente de Licitação – CPL/PPP.
• Lei 13.070, de julho de 2006. Inclui os projetos prioritários do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas no PPA.
• Lei 12.994, de março de 2006. Introduz alteração na Lei nº12.976, de 28 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
• Lei 13.282, de agosto de 2007. Altera dispositivos da Lei nº12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alteração, e da Lei nº12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alteração.
• Lei 13.954, de dezembro de 2009. Altera a Lei Estadual nº 12.765, de 28 de janeiro de 2005.
• Lei 14.339, de junho de 2011. Modifica a Lei nº12.765, de 27 de janeiro de 2005, e alterações, que dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e a Lei nº 12.976, de 28 de dezembro de 2005, e alterações, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
• Lei 14.819, de novembro de 2012. Altera dispositivos da Lei nº12.976, de 28 de dezembro de 2005, que institui o Fundo Estadual Garantidor das Parcerias Público-Privadas – FGPE.

RIO GRANDE DO SUL

• Lei 12.234, de janeiro de 2005. Dispõe sobre as normas para licitação e contratação de parcerias publico-privadas, institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul – PPP/RS e dá outras providências.
• Resolução 02, de abril de 2013. Estabelece os procedimentos para Manifestação de Interesse, por particulares, na apresentação de anteprojeto e estudos de viabilidade referents a projetos no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul.
• Resolução 01, de setembro de 2008. Estabelece procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de projeto básico e estudos de viabilidade de empreendimentos, visando à sua potencial inclusão no programa de parcerias público-privadas no Estado do Rio Grande do Sul.

RIO GRANDE DO NORTE

• Lei 307, de outubro de 2005. Dispõe sobre as normas específicas de licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP), no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, institui o Programa Estadual de PPP, na Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

RIO DE JANEIRO

• Lei 5.068,de julho de 2007. Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas- PROPAR.
• Lei 6.089, de novembro de 2011. Cria o Fundo Fluminense de Parcerias (FFP), altera dispositivos da lei nº5.5068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
• Decreto 43.263, de outubro de 2011. Regulamenta o Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – CG, previsto do art. 6° § 5º, da Lei nº5.068, de julho de 2007, e dá outras providências.
• Decreto 43.277, de novembro de 2011. Regulamenta o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos apresentados pela iniciativa privada para inclusão no programa estudal de parcerias público-privadas –PROPAR, e dá outras providências.

RONDÔNIA

• Lei 609, de fevereiro de 2001. Institui no âmbito do Estado de Rondônia o Programa de Parcerias Público-Privadas.

SANTA CATARINA

• Lei 12.930, de fevereiro de 2004. Institui o marco regulatório dos programas de parcerias public-privadas do âmbito do Estado de Santa Cataria, entre outras providências.
• Lei 1.932, de junho de 2004. Regulamenta a Lei nº12.930, de 04.02.2004, que institui o marco regulatório dos programas de parcerias público-privadas no âmbito do Estado de Santa Cataria.
• Lei 13.335, de fevereiro de 2005. Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para projetos de parcerias Público-Privadas e de concessões.
• Lei 13.342, de março de 2005. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense – FADESC.
• Decreto 962, de maio de 2012. Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada e estabelece outras providências.

SÃO PAULO

• Lei 11.688, de 19 de maio de 2004. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas.
• Decreto 48.867, de agosto de 2004. Regulamenta o Programa de Parceria Público-Privadas.
• Decreto 50.826, de maio de 2006. Medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei 11.688.
• Decreto 51.126, de setembro de 2006. Medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei 11.668.
• Decreto 52.152, de setembro de 2007. Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas.
• Decreto 57.289, de agosto de 2011. Detalha o procedimento de apresentação, análise e aproveitamento de propostas, estudos e projetos encaminhados pela iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos no Programa de Parcerias Público-Privadas.

SERGIPE

• Lei 6.299, de dezembro de 2007. Institui o Programa de Parcerias Publico-Privadas de Sergipe – PROPPPSE
• Decreto 24.876, de dezembro de 2007. Constitui no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil – SECC, Comissão Especial de Trabalho Técnico.
• Decreto 25.289, de maio de 2008. Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE.
• Resolução 01 do Comitê Gestor do PPP Sergipe, de junho de 2008. Institui o Procedimento de Interesse de projetos a serem implementados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe.
• Resolução 02 do Comitê Gestor do PPP Sergipe, de dezembro de 2008. Solicitação de Manifestação de Interesse para a apresentação de projetos, estudos, levantamentos ou investigações para a construção, operação e manutenção do novo Centro Administrativo do Governo de Sergipe.

TOCANTINS

• Lei 2.231, de dezembro de 2009. Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP e adota outras providências.
• Lei 2.588, de maio de 2012. Altera a Lei n2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins – PPP- Tocantins.