Perdão de dívida RFFSA
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Como fazer para solicitar a extinção das dívidas?
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22/05/2015 20h35,
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22/05/2015 20h35
O interessado deverá formalizar o requerimento de extinção de dívidas à Secretaria do Patrimônio da União, utilizando o formulário próprio disponibilizado sítio Patrimônio de Todos ou fornecido pela Superintendência do Patrimônio da União no seu Estado, entregando-o, juntamente com a documentação exigida, pessoalmente, via postal ou por meio de Procurador.
Dor.
Em que situações podem ser perdoadas as dívidas de contratos firmados pela antiga RFFSA?
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22/05/2015 20h35,
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22/05/2015 20h35
A União pode perdoar as dívidas e saldos devedores de todos os tipos de contratos firmados pela antiga Rede Ferroviária Federal S.A RFFSA, desde que o contratante seja considerado de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos) e utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família, e não possua outro imóvel em seu nome.
Existe prazo para ser beneficiado com o perdão das dívidas?
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22/05/2015 20h35,
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22/05/2015 20h35
O perdão das dívidas pode ser solicitado a qualquer momento. Não existe prazo estabelecido para a sua concessão. No caso dos contratos de permissão de uso ou locação, contudo, é permitida a extinção apenas daquelas dívidas referentes às prestações vencidas até o dia 15 de junho de 2010. Nos contratos de compra e venda ou de cessão de direitos o benefício é maior. Nesses casos as parcelas a vencer também podem ser extintas, dando quitação, assim, ao contrato.
O perdão das dívidas referentes à locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?
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22/05/2015 20h35,
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22/05/2015 20h35
O perdão das dívidas de permissão de uso não serve para manter ou cancelar este tipo de contrato. Para regularização definitiva desses imóveis, será adotada como medida padrão a rescisão do contrato e a destinação do imóvel utilizando instrumentos como a venda direta, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, de acordo com a situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União.
