O perdão das dívidas referentes à locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
O perdão das dívidas de permissão de uso não serve para manter ou cancelar este tipo de contrato. Para regularização definitiva desses imóveis, será adotada como medida padrão a rescisão do contrato e a destinação do imóvel utilizando instrumentos como a venda direta, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, de acordo com a situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União.
