Existe prazo para ser beneficiado com o perdão das dívidas?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
O perdão das dívidas pode ser solicitado a qualquer momento. Não existe prazo estabelecido para a sua concessão. No caso dos contratos de permissão de uso ou locação, contudo, é permitida a extinção apenas daquelas dívidas referentes às prestações vencidas até o dia 15 de junho de 2010. Nos contratos de compra e venda ou de cessão de direitos o benefício é maior. Nesses casos as parcelas a vencer também podem ser extintas, dando quitação, assim, ao contrato.
