Brasília, 13/10/2004 - A partir da folha de pagamento deste mês de outubro, o governo começará a restituir os valores do Plano de Seguridade Social (PSS) descontados de servidores públicos que ocupam cargo efetivo e exerceram, entre janeiro de 1999 e março de 2003, cargo em comissão ou função de confiança. Nesse período, foram feitos descontos indevidos – segundo entendimento da Justiça, confirmado pelo Ministério do Planejamento – sobre a parcela remuneratória do cargo ou função.

Para receber a restituição, corrigida pela taxa Selic acumulada no período, os servidores deverão preencher e entregar no setor de recursos humanos de seu órgão público o Termo de Opção por Restituição Administrativa da Contribuição Social, constante da Portaria Normativa nº 2, publicada nesta quarta-feira, 13 de outubro, no Diário Oficial da União.

A Portaria dispõe que os valores serão restituídos a partir de outubro. Portanto, aqueles servidores que preencherem o Termo de Opção após o fechamento da folha de pagamento, no próximo dia 18, terão a devolução no mês subseqüente. O formulário, embora esteja disponilizado na Internet, não pode ser enviado via correio eletrônico. Deve ser preenchido, assinado e entregue no respectivo setor de recursos humanos.

No caso do servidor que exerceu mais de um cargo ou função no período referido, em órgãos diferentes, deverá requerer a requisição dos valores no órgão que efetuou o desconto do PSS, ou seja, aquele em que exerceu o cargo/função. A devolução do PSS, porém, ocorrerá no órgão onde o servidor encontra-se atualmente em efetivo exercício, independentemente de qualquer situação.

O governo federal estima que serão gastos com a devolução cerca de R$ 220 milhões e serão beneficiados aproximadamente 106 mil servidores efetivos da União.