Anexo

A proposta não deve ser examinada isoladamente, mas incorporada a um conjunto de ações destinadas a melhoria da qualidade do serviço público e da valorização do servidor público, executadas ao longo de 2003 e 2004, cabendo destacar:

Observe-se que as medidas adotadas, em decorrência dos valores envolvidos, geram impacto no orçamento de 2005, inclusive pela implementação ocorrer em etapas.

Desde o início do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a postura adotada perante os servidores foi de negociação e já em fevereiro de 2003 foi criada a Mesa Nacional de Negociação Permanente, considerado um grande avanço na construção de um modelo democrático, participativo e includente de relações de trabalho no setor público federal. O diálogo com os servidores tem sido o principal eixo desse trabalho.

A partir da criação da Mesa, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão passou a coordenar as negociações que se desenvolveram no âmbito da MNNP, seja em conjunto ou em separado com os representantes das entidades sindicais das várias categorias do serviço público.

Foram realizadas várias reuniões de negociação que culminaram na assinatura de Termos de Compromisso entre governo e representantes sindicais visando maior racionalidade na estrutura salarial e de carreiras das várias categorias.

Como resultado nas negociações coletivas no setor público em 2003 e 2004 foram publicados 26 atos normativos - Leis ou Medidas Provisórias - além de outros ainda em tramitação no Congresso Nacional tratando de criação, estruturação e reestruturação de cargos e carreiras.

Foram concluídas 58 negociações com as entidades sindicais que resultaram na estruturação ou reestruturação de 51 carreiras, reestruturação de 112 tabelas remuneratórias que no total beneficiaram cerca de 1.100 mil servidores, ou seja, a totalidade dos servidores públicos federais civis do Poder Executivo.

Foram atendidas reivindicações históricas dos servidores como a que culminou na sanção da lei em janeiro deste ano do Plano de Carreira dos Técnicos Administrativos das universidades federais reunidos na FASUBRA, que esperavam por isso há mais de 15 anos.

Como resultado das negociações, os reajustes variaram de 6,25% a mais de 100%. As principais bases para os reajustes em 2003 e 2004 buscaram beneficiar setores do funcionalismo que foram mais prejudicados nos últimos anos, como as categorias de menores salários sem descuidar da reestruturação das carreiras de Estado, como polícia federal, auditores, advogados da União, entre outros.

Foram finalmente estruturados os quadros de servidores das agências reguladoras e autorizados os primeiros concursos em 2004.

Este processo representou uma expansão da folha de pessoal de R$ 23 bilhões, sendo R$ 3,9 bilhões em 2003, R$ 10,4 bilhões em 2004 e prevê um acréscimo de R$ 8,6 bilhões para o ano de 2005. Esses valores incluem todas as despesas da folha de pessoal como reestruturações, concursos, pagamento de precatórios e anistiados políticos, além do aumento da obrigação patronal da União incluída pela reforma da previdência, entre outros.

Apesar das limitações orçamentárias, o governo continuará apostando no processo de valorização do servidor público e irá investir em ações tão importantes quanto as reestruturações salariais que prevêem: