Brasília, 23/9/2011 – Com a publicação, hoje, de mais quatro portarias no Diário Oficial da União, o Ministério do Planejamento autorizou o retorno ao serviço de 13 funcionários públicos demitidos durante o governo Collor e anistiados pela Lei nº 8.878/94. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os ex-servidores citados nas portarias têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço e serão contratados sob regime celetista. As portarias publicadas hoje são as de número 374, 375, 376 e 377.

Os anistiados retornarão ao serviço nos quadros de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; da Casa da Moeda do Brasil – CMB; do Ministério das Comunicações; e da Eletronorte.

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