Brasília, 26/11/2002 - O Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias, assinou hoje, 26.11, Portaria autorizando que servidores com idade igual ou superior a 80 anos recebam, em parcela única, o passivo dos 28,86% devido pelo governo federal, cujos valores não sejam superiores a R$ 5.000,00.

Serão beneficiados 11.216 servidores em todo o país, com custo estimado de R$ 14,9 milhões. Para receber o passivo integral, os servidores contemplados devem ter celebrado acordo administrativo ou termo de transação judicial com a União.

Em 1998, o governo decidiu estender administrativamente aos servidores públicos federais - mediante a assinatura de Termo de Acordo ou Termo de Transação Judicial - o reajuste de 28,86% concedido aos servidores militares e que foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou o pagamento também aos servidores civis. O passivo refere-se ao período entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Este montante vem sendo pago desde 1998 e continuará até 2005, em 14 parcelas, nos meses de maio e dezembro de cada ano. No próximo mês, cerca de 548 mil servidores estarão recebendo a oitava parcela do passivo dos 28,86%.

Anteriormente, o governo federal já havia facultado o pagamento do passivo aos servidores ativos, aposentados e pensionistas com remuneração igual ou superior a R$ 1.800,00 (Portaria 256/2001). Posteriormente, a possibilidade de liquidação do passivo em parcela única - quaisquer que fossem os valores - foi estendida aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 80 anos, desde que portadores de doenças graves especificadas em lei (Decreto 4.328/2002).

Desde então, 24.042 servidores já foram beneficiados com o recebimento antecipado do passivo dos 28,86%.