Brasília, 23/02/2001 - A Medida Provisória nº 2077-29, publicada hoje no Diário Oficial da União,  introduz um novo artigo restabelecendo a data de pagamento do servidor  público civil e militar da União para o segundo dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A medida foi  urgente e necessária para evitar a penalização  do servidor com  o aumento do imposto de renda em fevereiro, uma vez que não foi possível a aprovação em tempo hábil do Projeto de Lei nº 4112-01, enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional restabelecendo a data de pagamento dos servidores.

 Ao contrário da MP 2079-77, rejeitada pelo Congresso Nacional no último dia 31 de janeiro, que determinava até o quinto dia útil  do mês seguinte ao trabalhado para o pagamento do funcionalismo federal, a alteração introduzida antecipa essa data para, no máximo, o segundo dia útil.

Em consequência, o pagamento do mês de fevereiro será creditado no próximo dia 2 de março.