Brasília, 14/03/2000  - A Comissão de Controle e Gestão Fiscal – CCF, presidida pelos Secretários Executivos do Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda,  decidiu  em reunião  realizada hoje, 14.03, autorizar a devolução de R$ 600 milhões a 550 mil servidores públicos federais pela cobrança do Plano de Seguridade Social – PSS. O pagamento será feito em duas parcelas, nos contracheques de junho e dezembro deste ano.

Segundo o Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Guilherme Dias, o pagamento do PSS não depende de suplementação orçamentária, uma vez que se trata de devolução de Receita.

Outra decisão da CCF refere-se ao pagamento de anuênios a 260 mil servidores que eram celetistas e passaram para o regime estatutário. Para estes, o pagamento será feito em quatro parcelas, em junho e dezembro de 2001 e 2002. A decisão de só pagar anuênios a partir de 2001 é para permitir a inclusão do valor de R$ 740 milhões na próxima proposta orçamentária, adequando a despesa às restrições fiscais. A autorização para o início do pagamento ainda depende de edição de Medida Provisória, o que deverá ser feito no  mês de abril.