Brasília, 22/6/2011 – O Projeto de Lei 1.992/2007, que cria a Previdência Complementar do servidor público, foi debatido pelo Governo Federal e pelas entidades sindicais, em oficina de trabalho promovida pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP). O objetivo é que se chegue, em breve, a um consenso que permita sua aprovação no Congresso Nacional.

A proposta, enviada pelo Poder Executivo em 2007, se tornou alvo de controvérsias que a deixaram paralisada no Parlamento durante os últimos quatro anos. A principal reclamação das entidades representantes dos servidores era a falta de discussão sobre o conteúdo do projeto de lei. Por isso, a SRH/MP decidiu realizar a oficina com a participação das entidades e de técnicos dos órgãos governamentais envolvidos.

A proposta do Executivo é uma iniciativa dos Ministérios do Planejamento, da Fazenda e da Previdência. Abrange os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), das autarquias e fundações, Ministério Público e TCU.

O projeto cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – Funpresp, personalidade jurídica de direito privado, com grande potencial de investimentos.

O novo regime fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões igual ao teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). É facultativo, principalmente para novos servidores que ingressarem após funcionamento da entidade.