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Governo apresenta projeto de lei regulamentando direito de greve

publicado:  16/04/2015 22h36, última modificação:  16/04/2015 22h36

Íntegra da nota distribuída à imprensa com todas as medidas
 

Brasília, 13/11/2001 - O governo federal apresentou hoje os principais pontos de um Projeto de Lei que será enviado ao Congresso Nacional nos próximos dias regulamentando o direito de greve no serviço público.


Gilmar Mendes à esquerda e Guilherme Dias

O Projeto foi apresentado pelo Ministro Chefe da Advocacia Geral da União, Gilmar Mendes, e pelo Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Dias.
Segundo Guilherme Dias, apesar de todos os esforços que têm mobilizado governo e Congresso Nacional, algumas categorias de servidores públicos federais persistem numa paralisação que já dura 90 dias, prejudicando a sociedade, com sérias consequências sociais.
 
Além da Proposta regulamentando o direito de greve, o governo anunciou ainda outras medidas destinadas a garantir a prestação de serviços à população em caso de paralisações prolongadas.