Brasília, 19/12/2013 – Portaria assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, publicada ontem no Diário Oficial da União, prorroga  até o dia 8 de janeiro de 2015,  o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial Interministerial - CEI, instituída em 2004 pelo Decreto nº 5.115.

A CEI tem como missão examinar os processos de anistia de servidores demitidos na época do governo Collor com violação de dispositivo constitucional ou legal.

É composta por sete representantes: dois do Ministério do Planejamento, que a preside; um da Casa Civil; um do Ministério da Fazenda; um da Advocacia-Geral da União; e dois dos anistiados, todos com seus respectivos suplentes.

A prorrogação, oficializada pela Portaria nº 515, tem como objetivo finalizar a análise e o julgamento de aproximadamente 1.270 requerimentos cadastrados tempestivamente em 2004, pedidos de reconsideração, requerimentos pendentes de análise desde 1993/1994 e ainda cumprirá as liminares em mandados de segurança.