Brasília, 30/9/2005 - Depois de várias rodadas de negociação e alguns meses de discussões, governo e entidades sindicais dos servidores do INSS e seguridade social assinaram nesta semana o Termo de Compromisso que garante o cumprimento dos compromissos firmados entre as duas partes.

Pelo lado do governo, assinaram o documento os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, da Saúde, Saraiva Felipe, da Previdência, Nelson Machado, e do Trabalho, Luiz Marinho.

Pela bancada sindical assinaram os representantes da FENASPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, CUT - Central Única dos Trabalhadores, CONDSEF e CNTSS - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social.

O governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias a partir da assinatura do Termo de Compromisso, a medida legal para efetivação dos termos acertados no Termo de Compromisso assinado entre a bancada governamental e servidores.

SEGURIDADE SOCIAL

Para os 221 mil servidores da seguridade social, que engloba saúde, trabalho e previdência, o Termo de Compromisso prevê o pagamento do passivo de 47,11% que já vem sendo paga aos servidores do INSS.

Pelo acordo, o passivo será pago em 6 anos, em duas parcelas anuais, sempre em março e dezembro de cada ano. A primeira parcela de 3% será paga em março de 2006 e a última de 1,29% em dezembro de 2011, quando estará integralizado, ao custo final de R$ 1,7 bilhão.

A parcela de 47,11%, denominada PCCS, será calculada sobre o vencimento básico e a Gratificação de Atividade Executiva, incidente sobre os valores constantes da tabela de remuneração de fevereiro de 2006.

O acordo prevê ainda a reestruturação da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho criada pela Lei nº 10.483 de 3 de julho de 2003. Para tanto, ficou acertada a criação de um Grupo de Trabalho composto por representantes do governo e entidades sindicais, com início das atividades em 1º de outubro e término em 30 de junho do próximo ano.

Será reaberto o prazo para que os servidores do quadro de pessoal do Ministério da Saúde, Trabalho e Emprego, Previdência Social e FUNASA, integrantes do Plano de Classificação de Cargos - PCC, possam optar pelo ingresso na Carreira de Seguridade Social e Trabalho.

INSS

Para os 77 mil servidores do INSS, ficou acertada a revisão dos valores das gratificações da categoria, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2006, sendo o impacto orçamentário no ano de R$ 140 milhões.

Será aplicado na proporção de 60% do total do impacto nas gratificações denominadas GDASS e GDAP e de 40% na gratificação denominada GESS. Assim, a GDASS e GDAP passarão a ter como valores máximos R$ 765,00 para o nível superior; R$ 350,00 para o nível intermediário e R$ 250,00 para o nível auxiliar. A GESS passa a ter o valor de R$ 238,00.

Assim como para os servidores da seguridade social, também no caso do INSS será criado um Grupo de Trabalho que irá trabalhar na reestruturação da carreira dos servidores do INSS.