Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, o governo publicou hoje (22) o Relatório Bimestral de Despesas e Receitas Primárias – 3° Bimestre de 2015, que foi apresentado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.

(Confira a apresentação)

O documento avalia que o cenário econômico adverso teve reflexo na arrecadação federal e, apesar das medidas tomadas pelo governo para ampliar as receitas e reduzir as despesas obrigatórias, estimou que a meta de superávit primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de R$ 55,3 bilhões, não seria atingida. 

Com isso, o governo decidiu aumentar o contingenciamento das despesas discricionárias em R$ 8,6 bilhões em relação às limitações já efetivadas na avaliação anterior, totalizando um corte acumulado de R$ 79,4 bilhões entre todos os poderes. Também foi decidido enviar um projeto de lei de alteração da LDO 2015 reduzindo a meta de resultado primário do Setor Público Consolidado não-financeiro de R$ 66,325 bilhões para R$ 8,747 bilhões e a meta de resultado do Governo Central de R$ 55,279 bilhões para R$ 5,831 bilhões.

Reavaliação das receitas

A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências, apresentou redução de R$ 46,7 bilhões em relação ao constante na Avaliação do 2ª Bimestre. Decréscimo esse concentrado nas Receitas Administradas pela RFB (-R$ 29,5 bilhões) e Previdenciárias (-R$ 14,7 bilhões), conforme demonstrado a seguir:

Reavaliação das despesas

O valor das despesas obrigatórias para o ano de 2015 foi reestimado com ampliação de R$ 11,4 bilhões, concentrados principalmente nas seguintes linhas:

 • Benefícios Previdenciários (+ R$ 1,4 bilhão): a variação observada nessa estimativa se deve ao efeito da inclusão de dados realizados até junho de 2015;

• Abono e Seguro Desemprego (+ R$ 3,9 bilhões): o aumento verificado nessa projeção se justifica primordialmente pela alteração das estimativas relativas ao seguro desemprego, já que a alteração do calendário de pagamento do Abono Salarial realizada por meio da Resolução Codefat nº 748, de 02 de julho de 2015, já estava considerada na avaliação anterior. O aumento do valor da previsão de pagamento do Seguro Desemprego decorre sobretudo das alterações ocorridas na MPV nº 665, de 30 de dezembro de 2014, em seu processo de conversão à Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015;

• Créditos Extraordinários (+ R$ 3,5 bilhões): considera a previsão de pagamento tanto de RAP como das despesas primárias, exceto PAC, constantes das reaberturas de créditos extraordinários e especiais realizadas pelos Decretos de 28 de janeiro de 2015 e de 12 de fevereiro de 2015 e da MPV nº 674, de 19 de maio de 2015;

• Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC (+ R$ 1,4 bilhão): necessidade de complementação de pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais regionais federais no exercício de 2014, devido à decisão do STF, constante dos Autos da Ação Cautelar nº 3764/2014, a qual determinou a substituição da correção pela TR sem juros legais pela correção pelo IPCA-E mais os juros legais.

Em função das alterações citadas anteriormente, as despesas discricionárias sofrerão uma limitação de R$ 8,6 bilhões, os quais serão distribuídos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, conforme mostrado a seguir:

Orçamento 2015

A avaliação do 1º Bimestre deste ano não foi realizada, pois até o dia 22 de março a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 ainda não havia sido sancionada, sendo que, desta forma, não haveria como avaliar os desvios de receitas e despesas em relação a uma lei inexistente.

Como o ano se iniciou sem a sanção da LOA-2015, o Poder Executivo, de forma preventiva, publicou o Decreto de Execução Orçamentária (Decreto nº 8.389, de 07/01/2015) limitando as despesas discricionárias de custeio dos órgãos da administração direta, fundos e entidades do Poder Executivo em 1/18 da dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2015. 

Com a LOA 2015 publicada em 22 de abril, os prazos para publicação do decreto de programação financeira da LOA coincidiram com o prazo da avaliação do 2º bimestre de 2015, e, portanto, foram unificados em um único instrumento legal.