Portaria/SPU nº  154,  de 12 de agosto de 2009
(Publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de agosto de 2009)

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e XIX do Art. 32 do Capítulo IV do Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º - Adotar, para implantação imediata, para atendimento presencial nos Núcleos de Atendimento ao Publico (NAP) das Superintendências do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, os formulários abaixo relacionados:

a)    Requerimento de Aforamento;
b)    Requerimento de Averbação de Transferência;
c)    Requerimentos Diversos;
d)    Requerimento de Inscrição de Ocupação;
e)    Requerimento de Isenção de Pagamento de Taxas de Ocupação ou Foro;
f)    Requerimento de Permissão de Uso;
g)    Requerimento de Regularização de Aterro com Compra do Domínio Útil;
h)    Requerimento para Remição do Aforamento;
i)    Requerimento de Revigoração do Aforamento;
j)    Requerimento de Revisão;
k)    Requerimento de Unificação ou Desmembramento ou Fracionamento;
l)    Recibo de entrega de Requerimento.

Parágrafo único: os formulários dispostos nesta portaria estarão disponíveis nos Núcleos de Atendimento ao Público(NAP) das Superintendências Estaduais do Patrimônio da União nos Estados e no Distrito Federal, bem como no Balcão Virtual, http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br no sitio do MP/SPU

Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 113, de 23 de junho de 2009.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE
Secretária do Patrimônio da União

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