Novas medidas estão contidas na Instrução Normativa n° 1/2015, publicadas nesta semana

A Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPU/MP) publicou, nesta semana, a Instrução Normativa nº 1/2015, que estabelece os procedimentos para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) dos responsáveis pelo inadimplemento de débitos administrados pelo órgão.

"O novo instrumento oferece mais segurança nos procedimentos executados pela SPU, além de dar publicidade à sociedade sobre a forma de como gerimos as receitas patrimoniais", explicou a secretária da SPU, Cassandra Maroni Nunes.

Para os usuários de imóveis da União, a publicação da norma define e esclarece os procedimentos adotados pela SPU e proporciona melhores condições para o pagamento dos débitos.

A publicação complementa a Portaria Conjunta da SPU com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nº 8/2014, que estabeleceu as normas para o envio dos processos administrativos para inscrição em Dívida Ativa da União, com benefícios para os agentes envolvidos no processo.

O próximo passo de modernização das normas relativas à gestão das receitas patrimoniais executado pela Secretaria de Patrimônio da União será a revisão da orientação normativa que trata do lançamento dos créditos patrimoniais. Ainda não há data prevista para adoção desta medida.