Aracaju, 1/3/2011 –  A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) celebrou na última semana de fevereiro o primeiro contrato de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) em terras da União localizadas no estado de Sergipe.

A CUEM, instrumento de regularização fundiária, é um direito assegurado àqueles que preenchem os seguintes requisitos: ter a posse de cinco anos sobre o terreno público urbano com até 250m², até 30 de junho de 2001, sem oposição; fazer uso do terreno exclusivamente para fins de moradia; não ter outro imóvel urbano ou rural.

O imóvel objeto da concessão apresenta a área de 132,90 m² e está localizado no Bairro Industrial, em Aracaju. Com esse título, o ocupante que tinha apenas a posse informal do terreno, passa a ter o direito de registrar a concessão perante o Cartório de Registro de Imóveis, inclusive a possibilidade de transferi-la aos descendentes.

Segundo Ademário Dias, técnico da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE) que analisou o caso, “a CUEM representa o fortalecimento das políticas públicas de regularização fundiária, especialmente para as famílias de baixa renda que residem em áreas de domínio da União.