Área do Campinho Moscoso não mais integra o Patrimônio da União

Brasília, 9/3/2007 - A União, por meio de sua Advocacia Geral, reconheceu que a área denominada Campinho Moscoso , no Município de Vitória/ES, não mais integra o Patrimônio da União.

Tais terrenos, com uma superfície aproximada de 177 mil m², foram cedidos pelo Governo Federal ao Estado do Espírito Santo em 1911, depois de autorização conferida por meio da Lei 2.356, de 1910.

O aspecto controverso do contrato firmado entre as partes era quanto à cessão ter caráter de doação ao Estado ou apenas de direito de uso do terreno. A Advocacia Geral da União formalizou que, de fato, existiu a transmissão completa do domínio federal ao ente estadual, havendo, dessa forma, entendimento vinculante quanto ao imóvel não mais pertencer ao patrimônio federal.

Ratificado este entendimento, a Gerência do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo está realizando procedimentos visando à regularização total do imóvel. Foram identificados 2.716 registros imobiliários patrimoniais (RIPs) dentro da Poligonal do Campinho Moscoso, sendo que já houve a não emissão de cobranças relativas ao exercício de 2006 por parte da Secretaria do Patrimônio da União.

Quanto aos outros desdobramentos relacionados aos 2.716 RIPs, a Gerência Regional já tem mantido em curso procedimentos visando ao cancelamento dos débitos a cobrar, das inscrições em dívida ativa e do registro no CADIN, e à comunicação ao cartório de imóveis para que não mais exija certidões de transferência por parte da União.

A Gerência Regional do Patrimônio da União solicita que as pessoas que tenham imóveis inscritos na Poligonal do Campinho Moscoso aguardem a finalização dos procedimentos por parte do órgão, evitando a formação de filas desnecessárias.

A lista com os 2.716 RIPs se encontra fixada no quadro de avisos do Ministério da Fazenda, estando também disponível para consulta no link abaixo.

 - RELAÇÃO DE RIPs DO CAMPINHO MOSCOSO