Plano Nacional de Caracterização
A caracterização de áreas da União é uma das competências da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e consiste na identificação, demarcação, cadastramento e em sistemas, avaliação, fiscalização, controle e no acompanhamento do uso e das ações referentes a terras, áreas e bens do patrimônio da União.
A identificação é a atividade de reconhecimento dos bens da União e a consequente incorporação desses bens ao patrimônio imobiliários da União, por meio da transcrição desses bens no registro geral de imóveis.
A demarcação, por sua vez, é o procedimento administrativo destinado a definir as áreas pertencentes à União, conforme previsto no art. 20 da Constituição Federal e no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946. São atividades de demarcação realizadas pela SPU:
1. Demarcação das Linhas Médias de Enchentes Ordinárias (LMEO), para definir os terrenos marginais, porções de terra de propriedade da União ao longo dos rios federais;
2. Demarcação da Linha Preamar Média (LPM), que delimita a porção de terra pertencente à União ao longo do litoral brasileiro, isto é, os Terrenos de Marinha; e
3. Demarcação de terrenos para regularização fundiária de interesse social.
4- Identificação Simplificada de áreas da União.
5- Identificação de área Indubitáveis.
Partindo do PNC, a Secretaria do Patrimônio da União deverá cumprir seu papel em garantir o cumprimento da função socioambiental dos imóveis sob sua administração com mais segurança e clareza de seu domínio, reconhecendo que esse patrimônio tem papel de destaque no apoio às ações de desenvolvimento regional e local, na preservação do meio ambiente e na efetivação de direitos fundamentais, fatores decisivos para a inclusão socioterritorial, prevenção aos conflitos fundiários, bem como a transformação das cidades brasileiras em cidades inclusivas e sustentáveis.
Para atendimento das determinações do TCU (descritas no Acórdão 1936/2017 - TCU – Plenário), o presente documento teve suas metas revisadas em 14 de dezembro de 2017.
