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Leis Complementares

publicado: 01/04/2015 13h25, última modificação: 31/03/2020 20h02


	Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicase suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
	Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.