Publicações - Empresas Estatais — Ambiente em Migração

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Lei das Estatais nº 13.303/2016 e Decreto 8.945/2016

Cadastro de Diretores e Conselheiros de Administração ou Fiscal

Formulários para verificação dos requisitos e vedações legais e estatutários exigidos para indicação de Diretores e Conselheiros de Administração ou Fiscal de empresa estatal federal.

Cadastro de Diretor ou Conselheiro de Administração

Formulário A – Empresa estatal com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90 milhões (.doc)
Formulário B – Empresa estatal com receita operacional bruta inferior a R$ 90 milhões (.doc)

Conselheiro de Administração Independente

Formulário CA Independente - requisitos complementares (.doc)

Cadastro de Conselheiro Fiscal

Estatuto Padrão

Estatuto padrão para empresas de grande porte e para empresas de pequeno porte conforme regras da Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei 13.303/16, e do Decreto 8.945/16, que a regulamenta.

Publicações sobre Empresas Estatais

O Boletim das Empresas Estatais Federais Dependentes do Tesouro Nacional é elaborado anualmente pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

O Boletim das Empresas Estatais Federais é elaborado trimestralmente pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).

Guia de padronização das empresas estatais federais nos portais da Internet

A atuação da Secretaria de Empresas Estatais (SEST) e a divulgação de informações sobre as empresas estatais federais de acordo com a LAI: Lei de Acesso à Informação.

A publicação reúne perguntas e respostas com o intuito de auxiliar no entendimento das Resoluções CGPAR nº 22/2018 e 23/2018

Diretrizes e orientações da SEST para implantação ou alteração de Planos de Cargos e Salários e Planos de Funções das empresas estatais federais

Material desenvolvido a partir de grupo de trabalho com as empresas estatais federais, coordenado pelo DEST, que reúne práticas de gestão de pessoas subdivididas em 5 eixos temáticos: provimento, política salarial, encarreiramento, sucessão e desligamento e governança da gestão de pessoas

Este documento pretende apresentar aos membros dos Conselhos de Administração das empresas estatais federais, de forma objetiva, as principais atribuições, deveres e responsabilidades do colegiado, bem como instruir acerca das melhores práticas de Governança Corporativa.

Documento com orientações básicas e um conjunto sistematizado de informações úteis ao desempenho das atribuições dos Conselheiros de Administração como representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão nos Conselhos de Administração de empresas em que a União possui participação acionária.

O Perfil das Empresas Estatais Federais, divulgado anualmente com o objetivo de conferir maior transparência no tocante às empresas estatais federais. Contempla informações gerais sobre a importância da participação do Estado na produção de bens e serviços, demonstrações financeiras individualizadas, agregadas e consolidadas.

Modelo de carta elaborado pela SEST/MP em conjunto com o Ministério da Fazenda (PGFN, STN e SE), CVM e Bovespa para auxiliar as empresas estatais federais na elaboração das respectivas cartas anuais de políticas públicas e governança corporativa, conforme estabelece a Lei 13.303/16.

A SEST disponibiliza um modelo/sugestão de Regimento Interno do Comitê de Auditoria Estatutário ‐ RI/COAUD. O Comitê de Auditoria Estatutário é obrigatório em todas as empresas estatais federais

Em conformidade à Lei 13.303/16 e ao Decreto 8.945/16, o Conselho de Administração da EMPRESA subscreve a presente Política de Divulgação de Informações, aprovada em reunião

Em conformidade à Lei 13.303 e ao Decreto 8.945, de 27 de dezembro de 2016, o Conselho de Administração da EMPRESA subscreve a presente Política de Transações com Partes Relacionadas, aprovada em reunião

Acesse modelos para Avaliação da Diretoria Executiva; do Conselho de Administração; do Diretor Presidente; para Avaliação Individual Diretor; e sobre a publicação de Política de Transações com Partes Relacionadas

Estatísticas

A Constituição Federal, em seu art. 165, parágrafo 5º, inciso II, determina que o Orçamento de Investimento de cada empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, seja submetido à aprovação do Congresso Nacional.

Os investimentos são os valores agregados ao ativo imobilizado e formação do ativo diferido, proveniente de imobilizações, de acordo com as determinações da Lei 6.404/76, discriminados pro subprojetos/ subatividades (subtítulos), definidos a partir das disposições e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

Informações sobre o SETOR PRODUTIVO ESTATAL – SPE, que engloba as empresas estatais federais produtoras de bens e serviços, como insumos básicos, serviços, pesquisas, geração, transmissão e distribuição de energia e transportes. São regidas pela são regidas pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

E informações sobre INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS, que engloba as empresas estatais federais que operam no mercado financeiro e cuja atividade é regida, basicamente, pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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