Contratos

publicado:  11/06/2015 15h04, última modificação:  01/11/2017 19h36

Os contratos da Administração Pública, chamados contratos administrativos, são celebrados toda vez que o Poder Público toma serviços ou compra bens de terceiros.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 define normas para os contratos administrativos, incluindo, entre outras, regras para a formalização e alteração de contratos e sanções em caso de sua inexecução.

No site da Transparência Pública estão divulgados os contratos vigentes a partir de 1º de janeiro de 2005. As informações são obtidas do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais do Governo Federal (Siasg) e atualizadas periodicamente. Nessa seção bisca pode ser feita "Por Modalidade", "Por Ano", "Por Situação", "Por Contratado", "Por Unidade Gestora" e na "Busca Avançada" é possível pesquisar por unidade gestora, ano do contrato, situação, modalidade do contrato, CPF/CNPJ e nome/razão social do contratante, além do nº Contrato e  Objeto.

Veja também: