A concepção de um modelo de estruturação orgânica para a Administração Pública Federal, alinhado aos preceitos constitucionais e à realidade nacional, constitui um dos objetivos centrais do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Por essa razão, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 426/2007, de 6 de dezembro de 2007 instituiu comissão de especialistas da comunidade jurídica brasileira, com o objetivo de realizar uma reflexão sobre as limitações, contradições, fragilidades e potencialidades de cada forma de estruturação das atividades de governo e de fomento e parceria com a sociedade civil e identificar elementos para uma nova lei de organização do Poder Executivo Federal.

Essa iniciativa decorreu da constatação da necessidade de renovação do marco regulatório, instituído desde o decreto lei 200 e a aprovação da Constituição de 1988. A administração pública convive com uma multiplicidade de formatos jurídicos, sujeita a uma realidade jurídica, administrativa e financeira marcada pela inconsistência, ineficiência e incerteza legal, em especial no que se refere aos seus modus operandi e suas relações com os órgãos de controle interno e externo.

Objetivo

Propor um novo marco regulatório para a administração pública, que defina quais são as formas jurídicas de atuação do Estado e quais são os modelos possíveis de cooperação com entidades privadas.

O trabalho dessa Comissão é apresentar uma proposta de ante-projeto de lei que possa ser submetida à amplo debate público, junto às comunidades jurídica e acadêmica do país, à gestores públicos e outros especialistas de outras áreas conexas com o tema administrativo, de modo a subsidiar o Governo Federal no eventual encaminhamento, ao Congresso Nacional, de um projeto de lei orgânica da administração pública federal.

Papel do MP

A Secretaria de Gestão e a Secretaria-Executiva deste Ministério são responsáveis por supervisionar e orientar os trabalhos da Comissão e promover a articulação com as demais áreas do Ministério e gestores e especialistas externos para levantamento e consolidação de aportes conceituais e técnicos que abordem a visão desses agentes a respeito das atuais.

A comissão iniciou suas atividades em janeiro de 2008 e deve apresentar o resultado final de seu trabalho até junho de 2009.

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