Brasília, 27/10/2006 -O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em ação movida pela Advocacia Geral da União, suspendeu os efeitos da liminar que impedia o governo federal de utilizar os recursos da MP 324, editada em 4 de outubro passado. A decisão foi assinada na quinta-feira, 26.10.

A decisão do Tribunal levou em consideração os argumentos apresentados pela AGU de que a suspensão dos recursos representaria riscos ao interesse público, além de lesão grave à saúde, economia e segurança.

A Medida Provisória 324, encaminhada ao Congresso Nacional abria um crédito extraordinário no valor global de R$ 1,5 bilhão, distribuído conforme o seguinte quadro:

R$ 1,00

Os recursos são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2005, no valor de R$ 1,3 bilhão e R$ 191 milhões de anulação de dotações orçamentárias.

Com relação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento , os recursos se destinam ao pagamento do seguro rural e para a implementação de ações emergenciais de proteção contra o ingresso e disseminação no País da doença influenza aviária mediante a intensificação da vigilância e fiscalização do trânsito de animais e seus produtos.

No âmbito do Ministério da Fazenda, os recursos viabilizarão a manutenção dos sistemas voltados para o controle da arrecadação como Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX e dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Os recursos do Ministério da Justiça destinam-se à instalação do Centro de Inteligência Policial Compartilhada de Crime Organizado – CICOR, no Município de São Paulo, cuja proposta é aproximar fisicamente todas as agências de inteligência governamental, com vistas a facilitar o intercâmbio de informações específicas entre os órgãos direta ou indiretamente envolvidos no combate ao crime organizado.

No caso do Ministério da Previdência Social, o crédito atenderá ao funcionamento das agências da Previdência Social e dos sistemas de processamento de dados

Quanto ao Ministério do Trabalho e Emprego, o crédito possibilitará a quitação da dívida fundada com o agente responsável pelo apoio operacional e pelo pagamento dos benefícios Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Com relação ao Ministério dos Transportes, os recursos viabilizarão o repasse de recursos à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e à Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, a título de participação da União no capital de empresas, a construção do pátio de carga e descarga, no Município de Araguaína, no Estado de Tocantins, pertencente à Ferrovia Norte-Sul, a cargo da VALEC; e a recuperação, a manutenção terceirizada e a adequação de trechos rodoviários em diversos Estados da Federação, a melhoria da infra-estrutura dos Portos de São Francisco do Sul e de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, e de Maceió, no Estado de Alagoas, e a construção das Eclusas de Tucuruí , no Estado do Pará, sob a responsabilidade do DNIT .

Quanto ao Ministério da Defesa, os recursos permitirão a realização de ações governamentais de proteção e combate à introdução da gripe aviária no País, conforme estabelecido no Plano de Contingência Brasileiro para a pandemia de Influenza.

Os recursos destinados ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome destinam-se à gestão do Bolsa-Família, com a atualização dos dados do Cadastro Único e o controle do cumprimento das condicionalidades relativas à educação e saúde pelas famílias beneficiadas.