Notícias
Barbosa destaca avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal
Ministro participou de seminário do TCU sobre os 15 anos de implementação da LRF
"A criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi um dos principais avanços à política econômica e fiscal do país", disse o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, nesta quinta-feira (5), em seminário promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para avaliar e debater a importância e os avanços necessários para aprimorar a lei implementada há 15 anos.
Foto: Igo Estrela/Divulgação TCU
Para Barbosa, a LRF representa um "divisor de água na política econômica brasileira e reflete a adoção de práticas modernas de gestão dos recursos públicos", disse. A lei, apontou, estabelece limites de gastos e de resultados e oferece discricionariedade necessária aos gestores públicos para atuarem dentro destes limites.
O ministro destacou que a LRF está acima da orientação política de qualquer governo. "Sejam quais forem as prioridades do governo, toda a política econômica deve ser compatível com a estabilidade fiscal. Isso é condição necessária para o crescimento da economia, para o controle da inflação, para o aumento da produtividade e do bem estar da população", afirmou.
Transparência
Barbosa ressaltou ainda que a LRF garante transparência à sociedade sobre as contas dos governos em todas as esferas – federal, estadual e municipal. "O aumento da transparência é vital à democracia. Uma democracia avançada como o Brasil depende do debate constante das prioridades orçamentárias e onde são alocados os recursos públicos dos contribuintes", avaliou.
Medida provisória
No evento, o ministro comentou a aprovação do texto básico da Medida Provisória n° 665 ontem (6) pelo Congresso Nacional. "Agradeço a todos os parlamentares que votaram a favor da proposta apresentada pelo governo e aperfeiçoada pelo Congresso Nacional", disse.
Barbosa explicou que a medida aprovada prevê que os dados sobre os benefícios dos programas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – abono salarial, seguro-desemprego e seguro-defeso – passarão a estar disponíveis no Portal da Transparência. "Esse é um exemplo de como a LRF ainda vem produzindo efeitos positivos. A melhora da execução da política fiscal é um trabalho constante", concluiu o ministro.