É um código de conduta para os administradores públicos que passarão a obedecer as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Representa um importante instrumento de cidadania para o povo brasileiro, pois todos os cidadãos terão acesso às contas públicas, podendo manifestar abertamente sua opinião, com o objetivo de ajudara garantir sua boa gestão. 

Regula o art. 163 da Constituição.

O Ministro Martus Tavares discursa na cerimônia da
Sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal,
no Palácio do Planalto em 04/05/2000

• The Brazilian Fiscal Responsibility Law
• Ley de Responsabilidad Fiscal