Lista de Certidões e declarações
Para a Habilitação da PROPONENTE deverão ser avaliados, como critérios eliminatórios, os documentos abaixo especificados, os quais deverão constar na documentação a ser encaminhada. A proponente que não apresentar as declarações solicitadas será desclassificada.
A. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ADESÃO ÀS CONDIÇÕES do Regimento Interno do Fundo Brasil-China - Preencher e assinar conforme Anexo I. Todas as páginas do memorando deverão estar rubricadas pelos representantes ou bastantes procuradores da Proponente, que firmarão o referido memorando indicando o local, a data e com reconhecimento das firmas dos signatários e na presença das testemunhas indicadas.
B. DECLARAÇÃO E COMPROMISSO ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSES – Preencher e assinar a declaração conforme modelo disponível no Anexo III. A declaração deverá ser preenchida com os dados da Proponente e assinada pelo(s) responsável(eis) pela companhia com firma(s) reconhecida(s).
C.DECLARAÇÃO SOBRE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA – A declaração deverá ser preenchida com os dados da Proponente e assinada pelo(s) responsável(eis) pela companhia com firma(s) reconhecida(s), conforme modelo disponível no Anexo V. Caso haja Ação Civil Pública (“ACP”) e/ou Ação por Execução por Descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (“Exec TAC”) na esfera trabalhista, a Proponente deverá listar todas as ações civis públicas, ações de execução por descumprimento de TAC em tramitação em face da Proponente, e, caso a companhia tenha existência há menos de 02 (dois) anos, também aquelas em face de sua controladora. Caso a companhia responda a ações dessa natureza, deverá apresentar, adicionalmente, cópia das petições iniciais, defesas, recursos e decisões judiciais proferidas, juntamente com relatório pormenorizado da ação. Caso a companhia, de fato, responda a ações dessa natureza, analisará, adicionalmente, cópia das principais peças do processo como petições iniciais, defesas, recursos e decisões judiciais proferidas juntamente com relatório pormenorizado da ação. Por fim, caso as ações civis públicas, ações de execução por descumprimento de TAC em tramitação versem sobre quaisquer “Temas Impeditivos”, tais como trabalho escravo, trabalho infantil, assédio moral ou sexual, fraude trabalhista consistente em supressão de registro de empregados e sonegação de contribuições ao FGTS, a proposta será desclassificada.
D. DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS - Encaminhar atos constitutivos e alterações ocorridas nos últimos cinco anos, observada a data de constituição da Proponente e ato de designação/eleição dos administradores (conselheiros e diretores) atuais. Apresentar o Acordo de Quotistas, Acordo de Acionistas ou documento equivalente, caso a Proponente seja signatária destes instrumentos.
E. CERTIDÕES EMITIDAS PELO MTE – Encaminhar as seguintes Certidões emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”): (i) INFORMAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES; e (ii) CERTIDÃO DE DÉBITOS. Caso a companhia tenha existência há menos de 02 (dois) anos, encaminhar também as certidões de sua controladora. As certidões deverão apresentar data de emissão de no máximo de 30 (trinta) dias da data de entrega da documentação. (http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/pages/infracoes/ e http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/ )
F. Certificado de Regularidade do FGTS – Encaminhar Certificado de Regularidade do FGTS (“CRF”) válido na data de entrega da documentação, emitido pela Caixa Econômica Federal. (https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp);
G.Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Certidão de Débitos Relativos à Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União válido na data de entrega da documentação, emitida pela Receita Federal do Brasil. (http://www.receita.fazenda.gov.br/APLICACOES/ATSPO/CERTIDAO/CNDCONJUNTAINTER/INFORMANICERTIDAO.ASP?TIPO=1);
H. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – Encaminhar comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjr)eva_Solicitacao.asp)
I.Declaração de cumprimento ou implantação de políticas, processos e procedimentos internos projetados para assegurar o cumprimento da Lei nº 12.846/2013 e do Decreto nº 8.420/2015 assinada pelo(s) responsável(eis) pela companhia com firma(s) reconhecida(s), conforme Anexo VI.
J.Declaração de ausência de conflito de interesses entre a Proponente (incluindo sua Controladora e/ou Patrocinadora do Projeto) e a Gestora e pessoas diretamente envolvidas no processo, assinada pelo(s) responsável(eis) pela companhia com firma(s) reconhecida(s), conforme Anexo VII.
