1. Como posso obter informações sobre meu processo de transposição?
A Comissão presta informações aos interessados dos processos de transposição por telefone:

• Atendimento ao Público
  (61) 2020-2668
  (61) 2020-2974
  (61) 2020-2617

2. Como são publicadas as Atas de julgamento?
As Atas de Julgamento das Câmaras da CEEXT são divulgadas na internet, no endereço eletrônico http://www.planejamento.gov.br/assuntos/comissao-ex-territorios/atas-2019, a partir das 16 horas (horário oficial de Brasília-DF) às sextas-feiras, quando há sessão de julgamento na respectiva semana.

3. Como devo enviar a concordância de enquadramento?

Em atendimento à Portaria Normativa nº 8.382, de 31 de outubro de 2019, as respostas às intimações, o encaminhamento de documentos, de concordância, alteração de e-mail, e/ou declarações e a interposição de recurso poderão ser realizados através dos seguintes meios:

• Protocolo na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal - DIGEP do respectivo Estado, com as cópias dos documentos autenticadas em cartório ou atestadas por servidor público federal;

• Encaminhamento para a CEEXT, via Correios, com as cópias dos documentos autenticadas em cartório, no seguinte endereço:

4. Posso interpor recurso sem advogado?

Sim. De acordo com a lei, não há necessidade de advogado para que o interessado recorra em processos administrativos.

5. Posso desistir da minha transposição?
Sim, de forma irretratável. Ou seja, o interessado que deseja desistir, terá seu processo arquivado de forma definitiva. A desistência deve ser comunicada à Comissão até a publicação do nome em Portaria (ato final de competência da CEEXT).

6. Como faço para desistir?
É necessário enviar um documento, datado e assinado, informando a sua desistência. Nos mesmos moldes da resposta 3.

7. Como solicitar prioridade no andamento do meu processo?
É necessário enviar um requerimento de solicitação de prioridade, datado e assinado, acompanhado de laudo médico atualizado, indicando a doença. Nos mesmos moldes da resposta 3.

8. Como fico sabendo do resultado do meu pedido de prioridade?
O interessado receberá uma resposta do seu pedido, via e-mail.

9. Posso participar das reuniões de prestação de contas desta Comissão?
Sim. A comissão preza sempre pela transparência de seu trabalho. Será divulgado Cronograma de Reuniões Mensais.

10. Como fico sabendo das reuniões de prestação de contas?
As informações de local, data e horário das reuniões de prestação de contas são divulgadas no site do Ministério da Economia, assim como as mesmas informações são repassadas às Secretarias de Administração Estadual e Municipal, de modo que o maior número de pessoas tomem conhecimento do evento.

11. Meu nome foi incluído na Portaria (publicada no DOU), como fico sabendo informações sobre a inclusão na folha de pagamento e valores de salários a receber?
Como a competência legal da Comissão termina com a publicação da portaria, informações sobre a inclusão na folha de pagamento e valores de vencimentos devem ser solicitadas no próprio Estado, na Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas​.
Contatos:

• ​Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia - Avenida Calama, 3775, Embratel - Porto Velho/RO - Telefone: (69) 3217-5684/5666
  
  
• Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Roraima - Rua Floriano Peixoto, 214, Centro - Boa Vista/RR - Telefone: (95) 2121-2843 
  
  
• Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal do Amapá - Avenida Iracema Carvão Nunes, 625, Bairro Central - Macapá/AP - Telefone: (96) 3198-2700
  
  

12. É necessário manifestar-se em caso de indeferimento?
Sim. Caso decida não recorrer, o interessado deverá enviar ciência de recebimento da notificação, Nos mesmos moldes da resposta 3..