Comissão Especial Interministerial
publicado:
26/05/2015 18h53,
última modificação:
26/05/2015 18h53
A Comissão Especial Interministerial (CEI) foi instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, para revisão dos atos administrativos referentes a processos de anistia analisados por comissões anteriores, conforme disposto no artigo 1° da Lei nº 8878/94.
Veja a Carta ao Cidadão.
E-mail: cei.srt.mp@planejamento.gov.br
Telefone: (61) 2020- 1846/1301/1026/1774/1053.
Atendimento via correspondência Física: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Bloco C, sobreloja, sala 717, CEP: 70046-900 aos cuidados da Comissão Especial Interministerial - CEI.
Atendimento presencial: Esplanada dos Ministérios, Bloco C, sala 117.
