A renegociação de dívida de locação ou permissão de uso mantém o contrato ativo?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Não. O parcelamento ou quitação das dívidas não influi na manutenção ou cancelamento desse tipo de contrato. Para estes casos será adotada como medida padrão a sua rescisão e posterior destinação do imóvel utilizando instrumentos como a compra, a doação, transferência da posse, concessão de uso especial para fins de moradia, entre outros, seja por meio de venda mediante concorrência pública, em função da situação específica do imóvel, do ocupante, do contrato e da legislação patrimonial da União
