O que é multa de transferência?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
A multa de transferência é a receita patrimonial decorrente da perda do prazo de 60 dias a partir da escritura pública ou de instrumento particular com força de escritura pública nos casos do regime de ocupação e a partir do registro do título nos casos de aforamento para requerer a averbação de transferência na Superintendência do Patrimônio da União. A alíquota da multa de transferência é 0,05% ao mês ou fração de mês, e a base de cálculo o valor atualizado do domínio pleno do terreno e das benfeitorias nele construídas.
