Você está aqui: Página Inicial > Serviços > Perguntas Frequentes > Logística e Serviços Gerais > Compras Públicas > As microempresas e as empresas de pequeno porte (ME/EPP) são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

As microempresas e as empresas de pequeno porte (ME/EPP) são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

publicado:  22/05/2015 20h35, última modificação:  22/05/2015 20h35
Quando o objeto for aquisição de bens para pronta entrega ou locação de materiais, a habilitação econômico-financeira de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) não será exigida, não devendo, para essas empresas, constar previsão nos editais.