Qual o papel do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na criação, transformação ou reestruturação de cargos e carreiras do Poder Executivo Federal?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por meio da Secretaria de Gestão Pública SEGEP cabe formular políticas e diretrizes para a criação, reestruturação, organização, classificação e reclassificação e avaliação de planos, cargos e carreiras e de suas remunerações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ao mesmo tempo, cabe à SEGEP exercer a competência normativa em matéria de servidores públicos civis no âmbito da administração federal direta, das autarquias, incluídas as de regime especial, e das fundações públicas.
