Sim. O Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, instituiu a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal, a serem implementadas pelos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essa política tem como principais instrumentos os planos anuais de capacitação, que têm que ser elaborados por todas as organizações públicas; os relatórios de execução dos planos anuais de capacitação, que possibilitam avaliar permanentemente os resultados das ações de capacitação; e o sistema de gestão por competências, que tem por objetivo apoiar a implementação da gestão por competências na Administração Pública Federal. O Comitê Gestor que orienta e acompanha a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal é composto pela Secretaria de Gestão Pública – SEGEP e pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP.