Qual o tratamento dispensado aos processos intempestivos?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
Pela inobservância do prazo estabelecido pelo Decreto 5.115/2004 os processos intempestivos são recebidos na Comissão Especial Interministerial - CEI, autuados e arquivados sem análise de mérito. Os interessados são notificados do motivo do arquivamento.
