Qual o prazo para protocolar requerimento de revisão de anistia junto a Comissão Especial Interministerial - CEI?
publicado:
22/05/2015 20h35,
última modificação:
22/05/2015 20h35
O Decreto 5.115/2004 estabeleceu o prazo até o dia 30 de novembro de 2004 para que os interessados apresentassem requerimento de revisão.
